19/08/2017

O Superior Tribunal de Justiça acatou pedido do Ministério Público Federal para que o nome de um condenado por estupro constasse por extenso no sistema eletrônico da Justiça Federal. A decisão, dada pelo ministro Reynaldo Soares da Fonseca em um pedido de habeas corpus, corrobora a tese defendida pela Procuradoria, segundo a qual a ocultação de dados pessoais, em casos como esse, ‘somente deve ser garantida para resguardar a privacidade da vítima’.

As informações foram divulgadas pela Secretaria de Comunicação Social da Procuradoria-Geral da República.

De acordo com o parecer assinado pela subprocuradora-geral da República Mônica Nicida Garcia, a Constituição estabelece como regra a publicidade dos atos processuais, e não o sigilo.

“Tem-se que o sentido teleológico da imposição do segredo de justiça é de resguardar a privacidade da vítima, e não de seu algoz, de modo que este dispositivo legal deve ser interpretado levando-se em consideração o fato de que a imposição de sigilo destina-se à proteção da vítima, não havendo nenhuma razão para entender-se a benesse ao acusado”, afirma Mônica Nicida.

“Não há, portanto, justificativa para o sigilo da identificação do acusado, razão pela qual requer o Ministério Público Federal seja retificada a atuação processual, a fim de que conste o nome do impetrante/paciente por extenso na capa do processo, em ordem a que não mais prevaleça o regime de sigilo”, conclui a subprocuradora-geral.

Citando precedente do STJ, o ministro Reynaldo Soares da Fonseca entendeu que a divulgação do nome de um acusado de violência sexual no sistema da Justiça Federal, ainda que o processo tramite sob segredo de justiça, ‘não viola o direito à intimidade’.

Segundo o magistrado, o interesse individual não pode se sobrepor ao interesse público.

Na decisão, o ministro relator recorre a acórdão recente da Quinta Turma do STJ, que negou pedido para que o nome de um acusado de divulgar pornografia infantil na internet fosse retirado do sistema da Justiça.

“Conforme pugnado pelo Ministério Público Federal, em seu parecer, verifico que deve ser afastado o sigilo da identificação do impetrante/paciente, conforme recentemente assentado pela Quinta Turma, no julgamento do Recurso em Mandado de Segurança 49.920/SP, da minha relatoria”, conclui Reynaldo Fonseca.

Fontes/Referências:
http://encurtador.com.br/dotP0
http://encurtador.com.br/efuHW
http://encurtador.com.br/lorAS
Por: Dilceia Wanderlinde- advogada
Post: G. Gomes
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O governo anunciou nesta terça-feira (15)/08/17 uma proposta de mudança nas carreiras de funcionários públicos do Executivo. Isso inclui a redução dos salários iniciais da categoria. A alteração depende de aprovação do Congresso.

Um exemplo de redução de salário inicial é na carreira de gestão governamental, que será baixado a menos de um terço. Hoje, o salário de um iniciante é R$ 16.933,64. Pela proposta, passaria a R$ 5.000. O valor máximo no fim da carreira ficaria o mesmo: R$ 24.142,66.

O governo diz que os funcionários públicos recebem, em média, o triplo de um profissional do mercado privado em ocupações de níveis fundamental e médio. No caso de cargos de nível superior, a média é mais que o dobro.

Com a redução dos salários iniciais, espera-se baixar o custo médio dos funcionários públicos em 70%, segundo o ministro do Planejamento, Dyogo Oliveira. Nos próximos dez anos, a medida deve representar uma economia de R$ 70 bilhões, disse o ministro.

O ministro da Fazenda, Henrique Meirelles, pediu apoio do Congresso para aprovar as mudanças. “Vamos mandar para o Congresso para tudo ser aprovado ainda neste ano. Contamos com a aprovação, porque é importante para o país.

Essas medidas fazem parte dos esforços do governo para cortar gastos. Também foi anunciado nesta terça-feira o aumento na previsão de rombo das contas públicas deste ano e de 2018 para R$ 159 bilhões. Até então, as metas eram de deficit de R$ 139 bilhões em 2017 e de R$ 129 bilhões no ano que vem.

Fonte: UOL
Post: G. Gomes
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O Oriente Médio é conhecido por possuir leis polêmicas, consideradas os valores morais e éticos consagrados pela civilização ocidental do mundo. A possibilidade de um homem poder contrair vários casamentos, por exemplo, é oposta a ideia monogâmica de matrimônio defendida pelas legislações americanas. Mas o fato mais perigoso é outro: a possibilidade, em muitos desses países orientais, de um homem poder se casar com meninas crianças.

Recentemente, um caso chamou a atenção das autoridades internacionais de proteção aos direitos humanos, e à própria mídia: uma criança de apenas oito anos de idade morreu no último sábado (12), no Iêmen, depois de passar a lua de mel com seu esposo muçulmano, que já tem 40 anos.

A vida que vale R$ 6 mil

Segundo os médicos que a atenderam, a menina, chamada de Rawan, teve uma hemorragia que foi ocasionada por ferimentos internos no útero, o que acabou desencadeando sua morte. O fato se deu numa área tribal de Hardh, que fica localizada na região da fronteira do Iêmen com a Arábia Saudita. Rawan, segundo os relatos, acabou sendo comercializada como um produto por seu padrasto, que a destinou para um muçulmano saudita, num negócio que custou cerca de R$ 6 mil, segundo informações do jornal “Der Tagesspiegel”, da Alemanha.

À Reuters, Arwa Othman disse que na noite de núpcias e após a relação sexual do casal, a menina sofreu hemorragia e ruptura uterina, o que acabou causando sua morte. Segundo ela, a menina foi levada para uma clínica, porém os médicos que a atenderam não puderam salvar sua vida.

Depois do noticiamento da morte de Rawan, ativistas de defesa dos direitos humanos começaram a pressionar para que o viúvo da criança e a família que a vendeu sejam considerados os responsáveis jurídicos pela morte dela. Além disso, eles reivindicam que seja editada uma lei no país para que seja restrito o casamento apenas para indivíduos que possuam 18 anos completos ou mais.

O matrimônio de crianças no Iêmen e no Oriente Médio chamaram a atenção dos organismos internacionais a partir de 2010, depois que uma criança de apenas 13 anos acabou indo a óbito, também de hemorragia no útero, logo após ter mantido relações sexuais com seu esposo, que à época tinha 26 anos, o dobro de sua idade.

Segundo dados da Organização das Nações Unidas, atualmente, mais da metade das meninas no Iêmen (cerca de 52%) acabam se casando antes de completarem 18 anos, enquanto que outra parcela, de 14%, contraem matrimônio antes de chegarem aos 15. Ao atingirem a puberdade, elas simplesmente são obrigadas a largarem os estudos para se dedicarem aos seus respectivos maridos, que as tratam como meras empregadas, possuidoras de uma única função: respeitar, acatar e cumprir ordens.

Fonte:br.blastingnews.com
Post: G. Gomes
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Capa: http://encurtador.com.br/uFP36

Homens e mulheres entre 15 e 26 anos poderão receber a vacina contra HPV, pelo Sistema Único de Saúde (SUS), em municípios que ainda tenham vacinas em estoque, com prazo de validade até setembro de 2017.

A medida temporária foi aprovada nesta quinta-feira (17/08/2017) e evita desperdício de doses em estoque.

Com o fim dos estoques a vencer, a orientação do Ministério da Saúde é que a vacina continue sendo administrada apenas no público-alvo (de 9 a 15 anos).

Apesar dos esforços de divulgação, as coberturas vacinais continuam abaixo da meta preconizada de 80%. Isso se dá porque a vacinação na adolescência tem uma série de dificuldades, como a resistência desse grupo etário de buscar uma unidade de saúde, especialmente para vacinar-se, e o baixo conhecimento sobre a importância da vacinação”, destacou o ministro da Saúde, Ricardo Barros.

Oferta da vacina

Para a faixa etária de 15 a 26 anos, a orientação do Ministério da Saúde é o esquema vacinal com três doses, com intervalo de zero, dois e seis meses. As pessoas que tomarem a primeira dose neste período, excepcionalmente, terão as duas doses subsequentes garantidas no SUS.

A rotina de uso desta vacina no público-alvo, que é para meninos na faixa etária de 11 a 13 anos e meninas de 9 a 14 anos, deve ser mantida com duas doses, sendo aplicada com intervalo de seis meses entre elas.

A vacina HPV Quadrivalente é segura, eficaz e é a principal forma de prevenção contra o aparecimento do câncer do colo de útero, 4ª maior causa de morte entre as mulheres no Brasil. Nos homens, protege contra os cânceres de pênis, orofaringe e ânus.

Fonte: Portal Brasil
Informações: Ministério da Saúde
Post: G. Gomes
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18/08/2017

(Arquivo) Logo do Mercosul)

O Uruguai informou nesta quarta-feira que não vai seguir o caminho de reforma trabalhista adotado pelo Brasil, considerada um "retrocesso" que pode ter uma repercussão regional negativa.

"Não vamos seguir o caminho do Brasil, e se tiver gente no Uruguai querendo segui-lo, vai nos encontrar do outro lado", disse à imprensa o ministro do Trabalho Ernesto Murro.

Murro destacou que a administração do presidente de esquerda Tabaré Vázquez aposta no crescimento econômico "mas não às custas de reduzir direitos sociais e dos trabalhadores".

O Congresso aprovou neste mês a lei que prioriza a negociação entre empresas e trabalhadores sobre a lei em questões como parcelamento das férias, flexibilização da jornada, participação nos lucros e resultados, intervalo de almoço, plano de cargos e salários e banco de horas. Ela também prevê o fim da contribuição sindical obrigatória.

Murro disse que essa lei "é um tema dos brasileiros, ,as pode ter repercussões importantes nas empresas uruguaias e afetar os empresários e trabalhadores locais".

O Uruguai entende que a Declaração Sócio-Laboral, assinada pelos sócios do Mercosul em 2015, deve ser respeitada e que a nova legislação afeta negativamente os direitos dos trabalhadores e vai incidir na competitividade interna do bloco.

O tema estremeceu o vínculo bilateral, já que a chancelaria brasileira convocou o embaixador uruguaio pelas críticas formuladas por Montevidéu.

O Ministro de Exteriores, Rodolfo Nin Novoa, anunciou nesta semana que o governo vai pedir uma reunião de órgãos sócio-laborais dos demais sócios do Mercosul (Argentina, Brasil e Paraguai) por esse tema.

"Preocupa o Uruguai porque é uma maneira de competir com base na retirada de direitos trabalhistas, coisa que sempre tentamos evitar", apontou Nin.

Fonte: AFP
Post: G. Gomes
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